Legislação
Decreto 11.013, de 29/03/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A ementa do Decreto 10.852, de 8/11/2021, passa a vigorar com a as seguintes alterações:
[Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021. ] (NR)
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