Legislação
Decreto 11.013, de 29/03/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Altera o Decreto 10.852, de 08/11/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63 (Revogação total).Decreto 11.566, de 16/06/2023, art. 27, II (art. 3º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.284, de 29/12/2021, DECRETA:
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