Legislação
Decreto 10.853, de 09/11/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 7.006, de 10/11/2009, na parte em que altera o § 1º do art. 6º do Decreto 5.417/2005. [[Decreto 5.417/2005, art. 6º. Decreto 7.006/2009, art. 1º.]]
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