Legislação
Decreto 10.855, de 11/11/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se: [[Decreto 10.855/2021, art. 1º. ]]
I - aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;
II - aos centros federais de educação tecnológica; e
III - ao Colégio Pedro II.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação distribuir os CD e as FG de que trata o caput entre as instituições federais de ensino.
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