Legislação
Decreto 10.856, de 11/11/2021
Art. 0º
Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército o imóvel rural que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987, DECRETA: [[Decreto-lei 2.375/1987, art. 3º.]]
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