Legislação
Decreto 10.874, de 30/11/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.699, de 14/05/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 63 da Lei 14.116, de 31/12/2020, DECRETA: [[Lei 14.116/2020, art. 63.]]
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