Legislação
Decreto 10.880, de 02/11/2021
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- Será responsabilizada civil, penal e administrativamente a autoridade responsável pela unidade gestora ou executora que, no âmbito do Programa Auxílio Brasil:
I - concorrer para o desvio de sua finalidade; ou
II - contribuir para:
a) a inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais; ou
b) o pagamento à pessoa diversa do beneficiário final.
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