Legislação
Decreto 10.880, de 02/11/2021
Art. 38
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- Ficam revogados:
I - em 01/01/2022, o art. 19 do Decreto 7.775, de 4/07/2012; e [[Decreto 7.775/2012, art. 19.]]
II - na data de publicação deste Decreto, os demais dispositivos do Decreto 7.775/2012.
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