Legislação
Decreto 10.881, de 02/11/2021
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.541, de 01/06/2023, art. 1º (art. 6º e 16-A)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.237, de 19/11/2021, DECRETA:
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