Legislação
Decreto 10.888, de 09/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- A publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, sobre a gestão orçamentária das dotações decorrentes de emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, classificadas com identificador de resultado primário 9 - [RP 9], observarão os procedimentos estabelecidos neste Decreto.
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