Legislação
Decreto 10.891, de 09/12/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.521/2020:
I - os § 6º e § 7º do art. 5º; e [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]
II - os incisos I a IV do § 3º do art. 28. [[Decreto 10.521/2020, art. 28.]]
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