Legislação
Decreto 10.899, de 16/12/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.496, de 28/09/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88,art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, III, e no art. 174, § 3º, VI, «b», da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 19. Lei 14.133/2021, art. 174.]]
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