Legislação
Decreto 10.908, de 21/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.514, de 8/10/2020, na parte em que altera o § 2º do art. 3º do Decreto 9.853/2019. [[Decreto 10.514/2020, art. 1º. Decreto 9.853/2019, art. 3º.]]
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