Legislação
Decreto 10.912, de 23/12/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
TABELA DE REFERÊNCIA PARA APOSTILAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
NÍVEL DO CARGO EM COMISSÃO, | NÍVEL CORRESPONDENTE DECARGO |
| NE | Nível 18 |
| DAS/FCPE - 6 | Nível 17 |
| DAS/FCPE - 5 | Níveis 15 e 16 |
| DAS/FCPE - 4 | Níveis 13 e 14 |
| DAS/FCPE - 3 | Níveis 10 a 12 |
| DAS/FCPE-2 | Níveis 7 a 9 |
| DAS/FCPE-1 | Níveis 5 e 6 |
| FG-1 | Níveis 3 e 4 |
| FG-2 | Nível 2 |
| FG-3 | Nível 1 |
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