Legislação
Decreto 10.914, de 27/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Gilson Machado Guimarães Neto
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