Legislação
Decreto 10.919, de 29/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica prorrogada a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, durante os meses de janeiro a dezembro de 2022, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória 1.076, de 7/12/2021, e neste Decreto. [[Medida Provisória 1.076/2021, art. 1º.]]
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