Legislação
Decreto 10.924, de 30/12/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor em 5/01/2022.
Brasília, 30/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto - Marcelo Pacheco dos Guaranys
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