Legislação
Decreto 10.927, de 03/01/2022
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Lei 9.650, de 27/05/1998, DECRETA: [[Lei 9.650/1998, ART. 12.]]
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