Legislação
Decreto 10.932, de 10/01/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada na 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, na Guatemala, em 5/06/2013, anexa a este Decreto.
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