Legislação
Decreto 10.935, de 12/01/2022
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.938, de 31/08/1981, Decreta:
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