Legislação
Decreto 10.936, de 12/01/2022
Art. 1º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2/08/2010.
Parágrafo único - A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei 11.445, de 5/01/2007.
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