Legislação
Decreto 10.936, de 12/01/2022
Art. 2º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:
I - responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; e
II - que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
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