Legislação
Decreto 10.939, de 13/01/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marisete Fátima Dadald Pereira
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