Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Art. 8º
Capítulo II - CESSÃO DE USO (Ir para)
Art. 8º- O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer limite máximo de área cujo uso poderá ser cedido num mesmo contrato, conforme o interesse público e as diretrizes estabelecidas pelas normas complementares.
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