Legislação
Decreto 10.947, de 25/01/2022
Art. 24
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;