Legislação
Decreto 10.948, de 26/01/2022
Art. 17
NORMA REVOGADA.
- Caracterização da missão como permanente
- O Decreto 72.021, de 28/03/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 72.021, de 28/03/1973, art. 1º - [...]
[...]
V - Ministério da Economia: Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América;
[...]] (NR)
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