Legislação
Decreto 10.948, de 26/01/2022
Art. 19
NORMA REVOGADA.
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Franco França - Paulo Guedes
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