Legislação
Decreto 10.952, de 27/01/2022
Art. 8º
Capítulo IV - DAS DOAÇÕES (Ir para)
Art. 8º- Para fins do disposto no art. 5º da Lei 14.172/2021, na ausência de regulamentação própria pelos Estados e pelo Distrito Federal, os procedimentos de chamamento público ou de manifestação de interesse poderão observar os princípios e as diretrizes estabelecidos pelo Decreto 9.764, de 11/04/2019, no que couber. [[Lei 14.172/2021, art. 5º.]]
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