Legislação
Decreto 10.953, de 27/01/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Franco França
Decreto 11.498, de 25/04/2023, art. 2º (Anexo I, na parte em que altera [ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA]).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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