Legislação
Decreto 10.961, de 11/02/2022
Art. 15
Art. 15
- Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei 4.320/1964, na Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e na Lei 14.194/2021, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 137 e no § 1º do art. 164. [[Lei 14.194/2021, art. 137. Lei 14.194/2021, art. 164.]]
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