Legislação
Decreto 10.966, de 11/02/2022
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestarão, quando solicitado pela Comape, o apoio técnico necessário à consecução dos seus objetivos.
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