Legislação
Decreto 10.975, de 22/02/2022
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.474, de 26/08/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.202, de 21/09/2002, art. 8º, II (arts. 5º e 7º. Vigência em 05/10/2022)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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