Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 27
Capítulo V - PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 27- As prorrogações de tempo de serviço para os integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados e do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados serão concedidas pelo Comandante da Aeronáutica.
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