Legislação
Decreto 10.989, de 08/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei 14.214, de 6/10/2021, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos relativos à saúde menstrual.
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