Legislação
Decreto 10.989, de 08/03/2022
Art. 5º
Art. 5º
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública fomentará a implementação de projetos, programas e ações voltadas à disponibilização de absorventes para mulheres privadas de liberdade, recolhidas em unidades do sistema penal.
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