Legislação
Decreto 10.990, de 08/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos do benefício de auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
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