Legislação
Decreto 10.990, de 08/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- O procedimento de ressarcimento à União de recursos do auxílio emergencial será composto por:
I - notificação;
II - restituição voluntária;
III - cobrança extrajudicial; e
IV - pagamento ou inscrição na dívida ativa da União.
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