Legislação
Decreto 10.990, de 08/03/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Caberá interposição de recurso no prazo de trinta dias, contado da data da divulgação da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada pelo beneficiário.
§ 1º - O recurso será interposto, preferencialmente, no endereço eletrônico de cobrança administrativa disponível no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania.
§ 2º - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - intempestivamente;
II - perante órgão incompetente;
III - por pessoa não legitimada; ou
IV - após exauridas as medidas que poderiam ser adotadas na esfera administrativa.
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