Legislação
Decreto 10.991, de 11/03/2022
Art. 0º
Administrativo. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.518, de 04/05/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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