Legislação
Decreto 11.011, de 28/03/2022
Art. 0º
(Vigência em 22/04/2022). Administrativo. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei 11.440, de 29/12/2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. [[Lei 11.440/2006, art. 56. Lei 11.440/2006, art. 57.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 56 e art. 57 da Lei 11.440, de 29/12/2006, DECRETA: [[Lei 11.440/2006, art. 56. Lei 11.440/2006, art. 57.]]
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