Legislação
Decreto 11.015, de 29/03/2022
Art. 11
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- As despesas decorrentes da implementação do RegularizAgro correrão à conta da dotação orçamentária consignada anualmente a cada órgão responsável pelas suas ações, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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