Legislação
Decreto 11.019, de 30/03/2022
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto 10.961/2022: [[Decreto 10.961/2022, art. 10.]]
I - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput;
II - a alínea [c] do inciso III do caput; e
III - o § 4º.
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