Legislação
Decreto 11.024, de 31/03/2022
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO-GERAL (Ir para)
Art. 36- Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete:
I - propor diretrizes de política externa relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e a assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados;
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e
III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relacionados com matéria de sua responsabilidade.
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