Legislação
Decreto 11.028, de 01/04/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins do disposto na Lei 9.491, de 9/09/1997, as ações ordinárias da Eletrobras de propriedade do BNDES e de suas controladas.
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