Legislação
Decreto 11.029, de 01/04/2022
- Fica autorizado o Ministério da Economia a definir os critérios, as condições e as normas operacionais complementares para a concessão de subvenção econômica a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de bônus de adimplência e de rebate nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural, de que trata o art. 1º da Lei 8.427/1992. [[Lei 8.427/1992, art. 1º.]]
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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