Legislação

Decreto 11.029, de 01/04/2022

Art. 7º
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Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/04/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Esteves Pedro Colnago Júnior

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE REBATE
da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF:
do contrato:
Evento causador:
Eu, ________________________________________, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ____________, beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (ou preposto), DECLARO que o percentual de redução nas receitas do empreendimento financiado por meio da operação de crédito rural acima especificada foi de ____% (_____________________por cento).
Desta forma, solicito a concessão de rebate para liquidação das parcelas das operações de crédito rural ____________________________, contratadas com esta instituição financeira no âmbito do Pronaf, observadas as condições estabelecidas no Decreto 11.029, de 01/04/2022.
Declaro também que cumpri as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autorizo os prepostos do Banco Central do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e desta instituição financeira a obter informações técnicas da área financiada e do evento, com utilização, inclusive, de recursos de sensoriamento remoto disponíveis.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por preposto do Banco Central do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e desta instituição financeira e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultado o acesso aos documentos relativos ao empreendimento.
Estou ciente de que quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a perda do direito, a devolução do valor do rebate e a apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 8.427, de 27/05/1992. [[Lei 8.427/1992, art. 6º.]]
Local e Data: ___/___/___
Assinatura do Beneficiário(a): ____________________
RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REBATES CONCEDIDOS

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

FONTE DE RECURSOS

NOME DO MUTUÁRIO

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AOPRONAF - DAP

CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR -CAF

VALOR DE CADA OPERAÇÃO OU DECADA PARCELA LIQUIDADA

DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

VALOR DO REBATE CONCEDIDO (EM R$)

VALOR DO REBATE CONCEDIDO (EM % PARCELA)

         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
MODELO DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Local e data
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de ressarcimento a esta instituição financeira, encaminhamos-lhe, em anexo, planilhas com as informações dos rebates concedidos de acordo com as metodologias de cálculos e os termos e condições estabelecidos pelo Decreto 11.029, de 01/04/2022, conforme abaixo demonstrado.

Em R$

MÊS E ANO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DOS REBATES CONCEDIDOS

  
  
  

Os valores dos rebates concedidos constantes no quadro acima deverão ser atualizados até a data de ressarcimento, conforme metodologia definida pelo Decreto 11.029/2022.

Esta instituição financeira compromete-se a fornecer as informações comprobatórias para fins de verificação pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo e a devolver, conforme previsto na legislação, parcelas que eventualmente venham a ser consideradas indevidas pelos referidos órgãos.

Em atendimento ao que determina o § 2º do art. 1º da Lei 8.427, de 27/05/1992, declaramos que somos responsáveis pela exatidão das informações relativas à aplicação de recursos, com vistas ao atendimento do disposto inciso II do § 1º do art. 63 da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 8.427/1992, art. 1º. Lei 4.320/1964, art. 63.]]

Anexo: Relação individualizada dos rebates concedidos.

Assinatura e identificação do gestor responsável pela solicitação de ressarcimento

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