Legislação
Decreto 11.034, de 05/04/2022
Art. 18
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 03/10/2022.
Brasília, 5/04/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;