Legislação
Decreto 11.036, de 07/04/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, e no art. 8º da Lei 14.261, de 16/12/2021, na forma do Anexo II, em cargo em comissão do Grupo-DAS e em FCPE: cargos em comissão do Grupo-DAS, FG e Funções Comissionadas Técnicas – FCT. [[Lei 14.204/2021, art. 6º. Lei 14.261/2021, art. 8º.]]
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