Legislação
Decreto 11.038, de 08/04/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 1.091, de 21/03/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14, art. 15, art. 89 e art. 90 da Lei 13.303, de 30/06/2016, DECRETA: [[Lei 13.303/2016, art. 14. Lei 13.303/2016, art. 15. Lei 13.303/2016, art. 89. Lei 13.303/2016, art. 90.]]
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