Legislação
Decreto 11.040, de 12/04/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 4.074, de 4/01/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 4.074/2002, art. 44 - [...]
[...]
§ 3º - As adequações de embalagens de agrotóxicos e afins ao disposto na alínea [b] do inciso V do caput poderão ser realizadas até 31/12/2022. ] (NR)
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